O presente estudo objetivou avaliar o fundamento teórico da lei que regulamenta o manejo

populacional de cães e gatos em Minas Gerais Minas Gerais (original name) Minas Gerais , a saber, a Lei Estadual nº 21.970/2016 e

avaliar ainda, se o Programa Regional em Defesa da Vida Animal (PRODEVIDA) contribuiu

para a implementação de políticas públicas voltadas para o manejo populacional de cães e

gatos (MPCG) nos municípios participantes. Para isso foram desenvolvidos três capítulos,

sendo o Capítulo 1 a experiência do Ministério Público de Minas Gerais Minas Gerais (original name) Minas Gerais (MPMG) na

atuação especializada em defesa dos animais, Capítulo 2 os conceitos e fundamentos em

Saúde Única no contexto do manejo ético-humanitário de cães e gatos e o Capítulo 3, por

sua vez, o Programa Regional em Defesa da Vida Animal (PRODEVIDA) como indutor

de políticas públicas de manejo populacional de cães e gatos em municípios mineiros.

Foram realizados dois tipos de estudo, um descritivo baseado em fontes de dados da

Coordenadoria Especial de Defesa dos Animais (CEDA) e um analítico, por meio de

entrevista para avaliar a percepção dos gestores e profissionais de municípios que aderiram

ao PRODEVIDA. Como resultados, verificou-se no capítulo 1 que a criação da

coordenadoria especializada pelo MPMG inaugurou um modelo de atuação na defesa dos

animais em solo brasileiro, que resultou na mobilização dos promotores e promotoras de

Justiça em torno do tema, cuja atuação reflete-se em respostas técnicas e jurídicas mais

adequadas. A uniformidade espacial, a agilidade e a resolutividade dessas ações refletem

um comprometimento substancial com a causa animal. Nesse sentido, o modelo

apresentado, com naturais adaptações pertinentes, é possível de ser replicado em outros

Ministérios Públicos. No capítulo 2 verificou-se que os parâmetros estabelecidos na Lei

Estadual nº 21.970/2016 para o MPCG encontram suporte na literatura internacional

refutando-se o voluntarismo do legislador e que os indicadores consolidados na literatura

brasileira que não constam da lei estadual de referência podem ser buscados em outras

normas do arcabouço jurídico brasileiro, especialmente a Lei Federal nº 13.426/2018 e a

Constituição Federal. Por fim, no capítulo 3 foi demostrado que 297 municípios mineiros

já aderiram ao PRODEVIDA desde 2017, sendo esses principalmente de pequeno porte

(76%) e médio a alto IDHM (53,5% e 41,75% respectivamente). Quanto à distribuição

espacial desses municípios, a adesão representa 35% dos municípios mineiros, com

população humana atendida de aproximadamente 8.752.187 (42,61% da população total do

estado de Minas Gerais Minas Gerais (original name) Minas Gerais ) e a previsão é de que, no mínimo, 167.220 cães, 27.155 gatos e o

total de 194.375 animais sejam castrados, anualmente, por meio de 26 Unidades Móveis de

Esterilização e Educação em Saúde (UMEES) e estruturas próprias municipais. Quanto a

capacitação, 159 municípios participaram do curso de Gestão em Manejo Populacional de

Cães e Gatos, assegurando a presença de 367 gestores que concluíram o curso e receberam

o certificado. Por fim, de acordo com a análise da percepção de 34,3% (94/273) dos

respondentes à entrevista acerca do PRODEVIDA e do impacto positivo no manejo

populacional, foi demonstrado que 84% (79/941) tinham conhecimento do Termo de

Compromisso Positivo (TCP), mas apenas 60,6% (57/94) sabiam previamente que o

documento fica armazenado de forma permanente na rede mundial de computadores.

Quanto à criação de Leis sobre MPCG, o levantamento realizado encontrou 146 leis

municipais, representando 53,4% do total dos municípios investigados (146/273). Foram

identificados 05 projetos de lei, que representam 1,83% da amostra. Em relação ao órgão

municipal responsável pela gestão da fauna doméstica no município, houve maior

tendência acerca da alocação da gestão das estratégias de MPCG no órgão da saúde (56%)

e 37,2% na gestão ambiental. Sobre o controle reprodutivo dos cães e gatos, 87,9% dos

municípios já promoveram castrações gratuitas de cães e gatos, no entanto 45,8% não

tiveram resposta ou desconheciam a importância de submeter o projeto de lei. O uso do

dispositivo eletrônico subcutâneo (microchip) para identificar cães e gatos foi utilizado por

69,1% dos municípios. Quanto à manutenção de veterinários nos quadros funcionais dos

municípios, 44/94 (46,8%) informaram que há profissionais com a função específica de

atuar nas estratégias deMPCG e somente 35,1% possuem abrigo público. Ações educativas

para proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos são realizadas por

70,2% dos municípios. Quanto às estratégias voltadas para a proteção de animais

comunitários, somente 41,48% dos entrevistados informaram que os municípios as

desenvolvem. Foi verificado que 84% dos respondentes afirmaram que o PRODEVIDA foi

o indutor da implementação das estratégias de MPCG, mas 86,1% desses entrevistados

informaram que houve dificuldades de implementação das políticas públicas em seu

município, principalmente relacionadas à falta de recursos financeiros, de profissionais

capacitados no tema, de engajamento do poder público e da sociedade. Houve associação

positiva entre os municípios que aprovaram a lei de MPCG com o órgão responsável ser a

Saúde, ter castração gratuita, ter abrigo público, realizar educação para identificação e

registro de animais, ter ações de proteção de cães e gatos e ter veterinário contratado para

atuar no programa de manejo. Conclui-se que o PRODEVIDA apresenta boas perspectivas

de crescimento junto aos municípios mineiros, que vêm buscando a CEDA na expectativa

de adesão. Nesse contexto, a avaliação das estratégias do programa e seu aprimoramento

são convenientes para que haja melhor aproveitamento dos recursos humanos e financeiros

empregados.

Palavras-chave: manejo populacional de cães e gatos; legislação; Fundamentos em Saúde

Única; Programa Regional em Defesa da Vida Animal.