A Residência Integrada em Medicina Veterinária HC/UFMG, caracterizada pelo treinamento em serviço, foi regulamentada pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005 e pela Portaria Interministerial nº 2.117, de 03 de novembro de 2005 que define diretrizes e estratégias para a implementação da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS).
O Programa é autorizado pela Comissão de Residência Multiprofissional da UFMG (COREMU/UFMG) e pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC) em 2011.
A legislação completa que regulamenta os Programas de Residência no MEC está disponível nos documentos abaixo:
- Base Legal da residência vinculada a CNRMS
- Lei Nº 11.129, de 30 de junho de 2005
- Resolução nº 3, de 4 de maio de 2010
- Resolução CNRMS nº 03, de 04 de maio de 2010 – duração carga horária
- Resolução n°2, de 2 de fevereiro de 2011
- Resolução CNRM n°1 de 16 de junho de 2011
- Resolução n°4, de 15 de dezembro de 2011 – início dos programas
- Resolução nº 1, de 30 de janeiro de 2012 – câmaras técnicas
- Resolução n°1, de 16 de abril de 2012
